A direção da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste está com grande expectativa com a possibilidade da aprovação da PEC 54/99 ainda este ano. O professor Gilson Nunes, tem realizado um grande trabalho de sensibilização junto aos deputados federais em relação aos efeitos positivos com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional – PEC 54/99. Fruto desse trabalho são os 18 requerimento de parlamentares solicitando que a mesma seja colocada em pauta na Ordem do Dia para apreciação e votação.
Serão beneficiados com a citada PEC todos os servidores que ingressaram no serviço público no período de 56 de outubro de 1983 a junho de 1990, mais todos os servidores que tenham pelo menos 10 anos ininterruptos no serviço público, tanto na esfera federal, estadual ou municipal. Logo confira os deputados que apresentaram requerimento solicitando que a PEC 54/99 seja colocada em votação: Romero Rodrigues – PSDB/PB, Agnaldo Ribeiro – PP/PB, Mauro Mariani – PMDB/SC, Wellington Roberto – PR/PB, Rogério Peninha – PMDB/SC, Onofre Santo Agostinho – DEM/SC, Hugo Motta – PMDB/PB, Wilson Filho – PMDB/PB, Efraim Filho – DEM/PB, Nilda Gondim – PMDB/PB, Lindomar Garçom – PV/RO, Zé Vieira – PR/DF, Erika Kokay – PT/DF, Domingos Dutra – PT/MA, César Halum – PPS/TO – Ruy Carneiro PSDB /PB, Manoel Júnior – PMDB/PB e Luci Choinaki – PT/SC.
Você que depende da aprovação da PEC 54/99, continue ligando para 0800-619-619 e confirmando que é a favor de sua aprovação, isso também é fruto do engajamento de todos os servidores. Veja abaixo porque votar na PEC 54/99.
Para corrigir um equívoco constitucional de 23 anos, pois uma lei não pode retroagir para prejudicar aproximadamente meio-milhão de trabalhadores que entraram no serviço público antes da Constituição de 1988. Hoje, muitos entre seus 50 e 60 anos de idade continuam penalizados:
1. Não recebem terço de férias;
2. Não podem incorporar gratificações para efeito de aposentadoria;
3. Não contabilizam os qüinqüênios para efeito de salário;
4. Não podem solicitar licença prêmio;
5. Não são reconhecidos pelos planos de cargos, carreiras e salários, pois são considerados temporários, mesmo com mais de 10 anos de trabalho;
6. Não têm direito a uma aposentadoria integral, ao solicitar a aposentaria perdem vários benefícios, por isso continuam trabalhando, muitos até com doenças crônicas;
7. Muitos são discriminados ao contrair empréstimos consignados em folha de pagamento;
8. Não podem ter acesso ao programa “Minha casa, minha vida”, por serem considerados trabalhadores sem estabilidade, podendo ser “exonerados a qualquer momento”;
9. Não podem pedir afastamento remunerado para cursar uma pós-graduação e não pode militar como sindicalistas, pois corre o risco de ser exonerados;
10. Muitos são alvos fáceis dos políticos, que se revezam no poder a cada quatro anos, vítimas da perseguição política. E quando morrem, suas famílias, ficam passando privacidade, pois os direitos são negados, mesmo contribuindo para previdência.
11. Muitos prefeitos e governadores não depositam a contribuição previdenciária desses servidores, e quando solicitam aposentadoria é negada, pois nada consta.
12. Por serem acometidos por alguma irregularidade no setor de trabalho, sequer têm direito a defesa em inquérito administrativo, são sumariamente exonerados.
Maiores informações entre em contato com o escritório desta Associação: 083 3321-7362 ou asprenne@gmail.com
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o que o governandor esta fazendo conosco é um absurdo nunca fomos tão humilhados como estamos agora,não recebi meu salário do mês de janeiro como também não fui escalada para prestar serviços,ele fechou a escola em que trabalhava desde do ano de 1986,e não nos deu nem uma claridade para sermos chamada novamente mais espero que asprenne juntamente com o Dr:Gilson nos dê uma salvação deste caso.