A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado apreciou e aprovou 26 matérias entre projetos de lei complementar, projetos de lei ordinária e projetos de resolução. Um desses projetos muda critérios para criação de municípios.
O projeto de lei complementar n°01/2011, de autoria do deputado licenciado Manoel Ludgério (PDT), estabelece novos critérios para elevação de distritos à condição de município. Caso aprovado em plenário e seja sancionado, para se tornar município um distrito na Paraíba terá quer ter, no mínimo, 8 mil habitantes. o projeto estabelece outros critérios.
Entre os projetos de lei ordinária aprovados está o de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB) que obriga a impressão do Calendário Oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas do Estado.
Dois projetos de cunho ambiental foram aprovados na ocasião. O que incentiva a agroecologia e a agricultura orgânica na agricultura familiar no Estado, de autoria do deputado André Gadelha (PMDB) e o que dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água na Paraíba, do deputado Caio Roberto (PR).
O projeto de resolução que cria a Rádio Assembleia, do deputado Vituriano de Abreu (PSC) também recebeu parecer favorável no âmbito da CCJ.
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