A deputada Antônia Lúcia PSC/AC apresentou um requerimento à mesa da Câmara Federal, onde pede a inclusão na pauta de votações da casa a PEC 54/99, que sendo aprovada cerca de 600 mil funcionários contratados antes de 1988, em todo o país, que já vinham prestado serviços ao Poder Público, não sofram mais ameaças de demissão, pois terão a suas situações funcionais regularizadas definitivamente, sem geração de novos gastos, já que esses servidores estão trabalhando.
”Temos que continuar trabalhando, pois o emprego de milhares de pessoas está em jogo. Os sindicatos devem se unir para pressionar aprovação dessa PEC o mais rápido possível, acabando de vez com esse risco de demissão. Estarei junto com os trabalhadores e estarei acompanhando o andamento da proposta em Brasília”, Disse a Deputada Antônia Lúcia.
A PEC 54/99, com o texto original, define e busca a correção de um equivoco constitucional, não havendo aí ”trem da alegria”, mas, sim, a reparação de uma injustiça social. Esses servidores que ao longo de anos prestam serviços não têm seus direitos reconhecidos, e a maioria já está com 50 anos ou mais, e praticamente, metade de suas vidas foram dedicadas ao serviço público, fizeram funcionar a máquina administrativa deste país, e não têm perspectiva, caso sejam demitidos, serem inseridos no mercado de trabalho, competindo em desigualdade com a juventude que está saindo das universidades com novos conhecimentos. Assim, em consequência, excluídos, condenados a viverem as maiores dificuldades no capítulo final de suas vidas.
A deputada está confiante ”Acredito que em breve a PEC54 será votada e aprovada no congresso, garantindo assim, que milhares de pais e mães de família possam dormir tranquilos, longe do pesadelo do desemprego”, afirma.
Esta matéria é de extrema importância e relevância, uma vez que altera as Disposições Constitucionais Transitórias, criando quadro de pessoal, quadro extinto do pessoal temporário e a inclusão dos servidores em exercício efetivo sem concurso público.
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