Foram prorrogados até 2 de outubro os prazo para cadastramento e envio de proposta para os Editais nº 1 e 2/2011 de Chamamento Público para as Ações de Efetivação da Lei Maria da Penha e de Formação de Núcleo de Justiça Comunitária. Serão destinados R$ 2,5 milhões para cada uma das ações. Os recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) serão repassados por meio de convênios com a Secretaria de Reforma do Judiciário. Os órgãos interessados devem cadastrar propostas e enviá-las para análise via Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv).
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