O Ministério da Justiça está preparando projeto de lei com um estatuto da segurança privada, informou hoje (10) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo ele, é preciso criar novos critérios para as empresa de vigilância e garantir uma fiscalização mais eficaz sobre o segmento.
“É de fundamental importância que a gente corrija situações que hoje existem. Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização. Temos que dar um balizamento normativo muito claro em relação ao que pode e ao que deve fazer a vigilância privada. Temos que ser bastante rigorosos no treinamento daquelas pessoas que atuam em vigilância privada. E temos que aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização sobre essa atividade”, disse.
Um texto preliminar preparado pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da segurança privada no país, está sendo analisado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O projeto ainda será encaminhado à Presidência da República e, posteriormente, ao Congresso Nacional, para ser aprovado.
“A segurança privada tem um papel importante, mas tem que ser um papel muito bem marcado por regras, por normas e por condições que possam fazer dela uma atividade segura e bem fiscalizada pelo Poder Público”, acrescentou.
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