A Frente Parlamentar Municipalista se reúne nesta terça-feira (31) para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que altera as regras para a criação de municípios. A emenda estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer se constarem em lei estadual, “em período determinado por lei complementar federal”, após estudos de sua viabilidade, dependendo ainda de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito.
Até hoje, a lei complementar federal não foi aprovada – e, como consequência, não há possibilidade de criar municípios desde 1996.
Em 2008, a Frente Parlamentar Municipalista foi criada para analisar todas as propostas de regulamentação da emenda constitucional e discuti-las com a Casa Civil da Presidência da República. Mas o grupo também não conseguiu chegar a um acordo ainda.
Agência Câmara
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