O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania e Direitos Fundamentais do Ministério Público da Paraíba iniciou o monitoramento dos concursos públicos que estão sendo realizados ou anunciados em todo o Estado, principalmente pelas Prefeituras Municipais, com o objetivo de verificar se os editais se adequam à legislação quanto aos portadores de deficiência.
Diversos concursos estão sendo abertos na Paraíba em virtude das decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba, julgando procedentes as ações do MP contras as Prefeituras.
Segundo o coordenador do Centro, promotor Valberto Lira, será expedido ofício a todos os promotores de Justiça solicitando colher informações sobre a realização de concursos. “A partir do recebimento dos editais serão convocados os representantes das empresas encarregadas da realização dos concursos para retificação dos editais ou, se persistirem as irregularidades, o Centro de Apoio remeterá às Promotorias de Justiça as ações civis pública para ajuizamento”, explicou Valberto Lira.
O coordenador informou que as exigências se fundamentam na Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, na Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), e no Decreto nº 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência).
“Essas leis e decreto estabelecem normas gerais e critérios básicos para o acesso ao trabalho assegurando à pessoa com deficiência a reserva de vagas no percentual de cinco a vinte por cento nos concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos”, disse o coordenador do Caop da Cidadania.
Também será verificado se os editais se adequam à Lei n° 10.436/2002, e ao Decreto 5.626/2005, que reconhecem a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
“Por outro lado serão, igualmente, verificadas as capacidades das empresas de realizarem os concursos. Há denúncias de que empresas forma criadas só para realização de concursos públicos e, algumas, estão se beneficiando da contratação sem licitação, pela experiência que tem na realização”, concluiu Valberto Lira.
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