Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu uma delegação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com quem discutitu o projeto de lei suplementar (PLS) 606, em tramitação no Senado Federal, que altera os trâmites do processo de execução trabalhista previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ophir informou que a entidade já encaminhou o PLS à apreciação da sua Comissão Nacional de Direitos Sociais e aguarda o parecer para encaminhá-lo à deliberação do Pleno da OAB Nacional.
O presidente nacional da OAB informou também que foi convidado pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) a participar de audiência pública, em data a ser ainda definida, para debater as possíveis repercussões do PLS no mundo do trabalho, caso venha a ser aprovado. O PLS 606 introduz no processo de execução, entre outras alterações, a autorização para que o juiz aplique o Direito comum em lugar do Direito do Trabalho, dando-lhe inclusive poder para decidir formas e prazos de penhora fora dos estabelecidos na legislação específica, a título de agilizar a Justiça Trabalhista nessa área.
OAB
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