O segundo turno da PEC 67/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), é o destaque da próxima semana no Plenário, cuja pauta de sessões ordinárias está trancada por cinco medidas provisórias e um projeto de lei do Executivo (PL 1992/07) com urgência constitucional. A DRU permite ao governo usar livremente 20% das receitas federais vinculadas a setores específicos e sua vigência acaba em 2011. A PEC prorroga o mecanismo até 31 de dezembro de 2015.
A intenção do governo é votar a proposta em segundo turno na terça-feira (22) para que ela comece a tramitar no Senado no dia seguinte. Mas a oposição promete repetir a obstrução do primeiro turno e dificultar a tramitação da matéria.
Parques nacionais
Entre as MPs, pode ser votada a 542/11, que altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Sua vigência vence em 12 de dezembro e o relator Zé Geraldo (PT-PA) já apresentou um projeto de lei de conversão. Ele prorrogou o prazo, de novembro de 2011 para novembro de 2012, de quitação de dívidas rurais com desconto para agricultores do Pronaf.
Zé Geraldo mudou também os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, no sudoeste de Minas Gerais, para excluir jazidas e agricultores da área, que contará ainda com uma nova unidade de conservação, o Monumento Natural dos Vales da Canastra (Mona).
Microcrédito
A MP 543/11 também tranca os trabalhos do Plenário. Ela autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. A vigência da MP acaba em 22 de dezembro, último dia do ano legislativo.
Os recursos deverão ser usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Previdência
Outra proposta que tranca a pauta é o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores da União e aplica o limite de aposentadoria da Previdência Social para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator Silvio Costa (PTB-PE). Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) e não mais sobre o total da remuneração.
Para receber uma aposentadoria maior do que essa, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
Confira as outras MPs que trancam a pauta:
- MP 544/11: cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11: concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; e
- MP 546/11: libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores.
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